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Resolução CMAS 03/2022

Dispõe sobre a aprovação de Emenda parlamentar Voluntária, com o objeto de custeio e investimento com a programação Nº 250360520220001.

Decreto 863/2022

Dispõe sobre um prazo de 60 dias corridos, a partir da publicação deste, para habilitação, junto ao setor de Recursos Humanos deste Município, de todos… Read More »Decreto 863/2022

Lei nº 449/2022

Dispõe sobre o reajuste salarial do magistério público da Educação Básica – FUNDEB, e dá outras providências.

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