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Leis

Emenda Modificativa 01/2021

Altera o § 4º do Art. 21º da Lei Orgânica Municipal de Abril/1990.

Lei nº 439/2021

Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais… Continue a ler »Lei nº 439/2021

Lei nº 438/2021

Ratifica protocolo de intenção firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na… Continue a ler »Lei nº 438/2021

Lei nº 435/2020

Institui Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública para os Profissionais do Desenvolvimento Social e Saúde que Exercem suas atividades no Atendimento/Enfrentamento da situação da… Continue a ler »Lei nº 435/2020

Lei 434/2020

Institui no Município de Caiçara, o incetivo Variável por Desempenho de Metas do Componente – Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que receberá a… Continue a ler »Lei 434/2020

Lei nº 408/2018

PCR “Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”

Lei nº 211/01

Regime Jurídico dos Servidores Público do Município de Caiçara

Lei 389 2017

Conselho Municipal de Segurança no Município