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Lei 434/2020
Institui no Município de Caiçara, o incetivo Variável por Desempenho de Metas do Componente – Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que receberá a… Continue a ler »Lei 434/2020
Lei nº 408/2018
PCR “Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”
Lei nº 211/01
Regime Jurídico dos Servidores Público do Município de Caiçara
Lei 389 2017
Conselho Municipal de Segurança no Município
