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Comunicado Oficial (Precatórios FUNDEF)

O Prefeito Tarcísio Lopes Soares no uso das suas atribuições, vem por meio deste, comunicar a todos sobre o pagamento dos valores oriundos dos Precatórios do Fundef.

Com base na lei n°14.325/22 que dispõe sobre a utilização dos recursos oriundos do Fundef, o município de Caiçara publicou o decreto n°863/22 dia (04) de maio (acesso no portal de transparência do município) que estabelece os critérios para o pagamento dos referidos valores aos profissionais do Magistério.

Aos profissionais que tem direito, orientados pelo decreto, devem se dirigir ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Caiçara, situada na R. Pref. Francisco Carneiro.

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