Defesa de Notificação, Auto de Embargo e/ou Auto de infração

Defesa de Notificação, Auto de Embargo e/ou Auto de infração. Atende ao código de Obras do art. 439. Lavrado o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias, apartir da data do recebimento, para apresentar sua defesa.

Pré-requisitos

Nenhum .

Documentos necessários

A lista de documentos necessários pode ser solicitada presencialmente na sede da secretaria ou atráves do Link https://campinagrande.1doc.com.br/

Quanto custa?

O valor fixo é cobrado conforme a tabela oriunda da lei complementar 116-2016 do código tributário municipal

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Avenida Rio Branco, 484, Centro, CEP: 58.400.575, Município de Campina Grande, Estado da Paraíba
Acesse: https://campinagrande.1doc.com.br/

É necessário agendamento prévio?

Não

Prazo para atendimento

24 horas a 30 dias.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Através da Plataforma 1doc: https://campinagrande.1doc.com.br/

Principais etapas para o processamento do serviço

Etapa 1 Entrada de processo no protocolo ( SECOB) pode ser presencial e online.Plataforma 1doc: https://campinagrande.1doc.com.br/
Etapa 2 Fiscalização
Etapa 3 Análise
Etapa 4 Taxas
Etapa 5 Gerência de análise ( Emissão de documentos)

Outras informações

Código Obras -Parágrafo único. A defesa será feita por meio de uma petição simples, instruída com a documentação necessária. Art. 441. As infrações relacionadas aos dispositivos deste Código e das normas dele decorrentes serão punidas com as seguintes penalidades: Multa; II. Embargo; Interdição; III. Demolição; IV. Cancelamento ou suspensão do Alvará de Licença para Construção.

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