2ª via habite-se. Dar-se atráves de requerimento e o número do Habite-se original ou anexar cópia do projeto aprovado pela Prefeitura. É indispensável à conclusão da obra o atendimento às condições de habitabilidade.
2ª via habite-se. Dar-se atráves de requerimento e o número do Habite-se original ou anexar cópia do projeto aprovado pela Prefeitura. É indispensável à conclusão da obra o atendimento às condições de habitabilidade.