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Decreto 813/2021

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais o dia 09 de fevereiro de 2021 e adota outras providências.

Decreto 812/2021

Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Decreto 810/2021

Dispõe sobre o retorno às aulas através de atividades pedagógicas não-presenciais, com a utilização de tecnologias digitais e dá outras providências.