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Decreto 779/2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL QUE DECORREU DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO… Read More »Decreto 779/2020

Lei nº 408/2018

PCR “Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”

Lei nº 211/01

Regime Jurídico dos Servidores Público do Município de Caiçara

Lei 389 2017

Conselho Municipal de Segurança no Município