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Lei nº 448/2021

Estima a receita e fixa a despesa do município de Caiçara, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Lei nº 447/2021

Dispõe sobre modificações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, e adota outras providências.

Lei nº 446/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022 a 2025 e adota outras providências.

Decreto 853/2021

Dispõe de novas medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e suas variantes e dá outras providências.

Resolução CMDCA 03/2021

Dispõe sobre a aprovação do plano municipal de medidas socioeducativas 2022-2025 do município de Caiçara PB.

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