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Decreto 837/2022
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no município de Caiçara-PB.
Resolução CMAS 02/2022
Dispõe sobre aprovação de prestação de contas anual referente ao cofinanciamento estadual / PSB 2020.
