Resoluções

Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

Dispõe sobre a convocação do processo eleitoral para escolha de Conselheiros Tutelares titulares e suplentes do município de Caiçara-PB, nos termos da Lei N 376… Continue a ler »Resolução N 001/2023