Carta de Serviços

Código de Obras. Art. 28. Demolição - quando a obra for paralisada por considerável período de tempo, havendo deterioração de sua forma que a transforme em ruína, o órgão competente do Município determinará a sua demolição, a fim de garantir a segurança pública. Outro sim, quando as obras que não estiverem de acordo com as disposições do Código de Obras serão consideradas clandestinas e deverão ser demolidas por ordem sumária da Procuradoria Geral do Município e/ou em cumprimento a ordem judicial. Parágrafo único. A demolição da obra nos casos citados no caput deste artigo ( art.451) poderá ser suspensa, desde que seja regularizada toda a situação e efetuado o pagamento das multas.

Habite-se residencial multifamiliar. Multifamiliares: quando o lote do terreno dispuser de mais de uma unidade habitacional, agrupadas no sentido horizontal ou vertical e, ainda, dotadas de instalações comuns que assegurem o seu perfeito funcionamento. É indispensável à conclusão da obra o atendimento às condições de habitabilidade.

Legalização e habite-se de residência unifamiliar. o habite-se é o documento que legaliza a construção do imóvel. Isso quer dizer que, ainda que o empreendimento já esteja pronto, ele só se torna legal com o habite-se. Essa legalização é prevista por lei, desse modo, é inviável que a construtora entregue o seu imóvel sem a posse desse documento.

Legalização e Habite-se de residencial multifamiliar, edificação comercial, mista ou especial. O habite-se é o documento que legaliza a construção do imóvel. Isso quer dizer que, ainda que o empreendimento já esteja pronto, ele só se torna legal com o habite-se. Essa legalização é prevista por lei, desse modo, é inviável que a construtora entregue o seu imóvel sem a posse desse documento.

A Certidão de endereço correto atesta informações sobre o logradouro(rua; endereço de espaço público ou privado), tais como oficialização, denominações anteriores e denominação atual.

Mudança de responsável técnico no alvará de construção e /ou habite-se. Se após a emissão do alvará de construção ou demolição, o profissional que executa a obra for substituído, independentemente do motivo, deverá ser solicitada a transferência de responsabilidade técnica para o alvará em andamento.

Quando há mudança de um novo proprietário do imóvel é necessário nova documentação atualizada e anexada ao processo original.

Atualização de projeto aprovado de residencial multifamiliar, edificação comercial, mista ou especial. Quando houver modificação no projeto ou responsável Técnico , na forma da execução da Obra.

Denúncia de Obras Irregulares - em casos de identificações de obras clandestinas a fiscalização do Departamento de Normas e Regulamentações (DNR), atua para que as partes possam se regularizar, podendo ser apresentada defesa através de recursos.