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Lei nº 439/2021

Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, conforme art. 212-A da CF, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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