Dispõe sobre a nomeação do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do FUNDEB, para o período de 2023 a 2026.
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Dispõe sobre a nomeação do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do FUNDEB, para o período de 2023 a 2026.