O termo de recebimento de obras é realizado após avaliação de uma comissão de ficais da Secretaria de Obras (SECOB) que avaliam os serviços executados na sua integralidade e de acordo com o projeto e as Especificações técnicas estabelicidas, obdecendo as cláusulas contratuais vigentes. Este serviço geralmente são solicitado por empresa no final da execução da Obra.