Atribuições:

A Secretaria Municipal de Educação tem por missão assegurar o direito à educação de qualidade, gratuita e inclusiva, gerindo o sistema municipal de ensino com atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental, nos termos dos arts. 205 a 214 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

Na estrutura administrativa, a Secretaria é o órgão responsável pela rede municipal de ensino, abrangendo as escolas, os profissionais da educação, a alimentação e o transporte escolar, bem como pela aplicação dos recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

A Secretaria atua em articulação com a Secretaria de Saúde, em programas de saúde na escola; com a Secretaria de Assistência Social, no acompanhamento da frequência escolar de beneficiários de programas sociais; com a Secretaria de Transportes, no transporte escolar; com a Secretaria de Cultura, em ações culturais; e com o Ministério da Educação, o FNDE e a Secretaria de Estado da Educação.

• Formular, executar e avaliar a política municipal de educação e o Plano Municipal de Educação;
• Manter e gerir a rede municipal de ensino, garantindo o acesso, a permanência e a aprendizagem dos alunos;
• Ofertar a educação infantil, em creches e pré-escolas, e o ensino fundamental, incluindo a educação de jovens e adultos e a educação especial;
• Coordenar as ações pedagógicas, as propostas curriculares e a avaliação da aprendizagem;
• Promover a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação;
• Gerir o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
• Organizar o transporte escolar, em articulação com a Secretaria de Transportes;
• Administrar os recursos vinculados à educação, inclusive os do FUNDEB e dos programas do FNDE, observada a aplicação mínima constitucional;
• Realizar matrículas, o censo escolar e o acompanhamento dos indicadores educacionais, como o IDEB;
• Manter e conservar os prédios escolares, em articulação com a Secretaria de Infraestrutura;
• Organizar e divulgar a lista de espera por vagas em creches, quando houver;
• Apoiar o funcionamento dos conselhos municipais de educação, de alimentação escolar e de acompanhamento e controle social do FUNDEB;
• Promover a gestão democrática nas unidades escolares;
• Divulgar informações sobre a rede de ensino e os recursos aplicados no Portal da Transparência;
• Exercer outras atividades correlatas.