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Carta de Serviços

Categoria filtrada

Normas e Regulamentações

Mostrando 13 - 16 de 16 resultados

Mudança de responsável técnico no alvará de construção e /ou habite-se

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Mudança de responsável técnico no alvará de construção e /ou habite-se. Se após a emissão do alvará de construção ou demolição, o profissional que executa a obra for substituído, independentemente do motivo, deverá ser solicitada a transferência de responsabilidade técnica para o alvará em andamento.

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Mudança de proprietário no alvará de construçãoe/ou habite-se

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Quando há mudança de um novo proprietário do imóvel é necessário nova documentação atualizada e anexada ao processo original.

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Atualização de projeto aprovado de residencial multifamiliar, edificação comercial, m

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Atualização de projeto aprovado de residencial multifamiliar, edificação comercial, mista ou especial. Quando houver modificação no projeto ou responsável Técnico , na forma da execução da Obra.

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Denúncia – Obras Irregulares

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Denúncia de Obras Irregulares - em casos de identificações de obras clandestinas a fiscalização do Departamento de Normas e Regulamentações (DNR), atua para que as partes possam se regularizar, podendo ser apresentada defesa através de recursos.

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