NOTA- RECOMENDAÇÃO Nº007/2020 DA PROCURADORIA REGIONAL DA 14ª ZONA ELEITORAL

O Município de Caiçara, Estado da Paraíba, torna pública a Recomendação Ministerial nº 007/2020, que trata sobre a fiscalização da legalidade eleitoral adotada por gestores públicos voltados ao enfretamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia pelo novo Corona vírus (COVID-19).

O Ministério Público Eleitoral, busca fiscalizar e acompanhar a distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios, diante do momento em que vive o povo brasileiro.

Parabenizamos mais uma ação do Órgão Ministerial Eleitoral em acompanhar e fiscalizar o bem público.

Prefeitura Municipal de Caiçara, 15 de junho de 2020

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