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O Prefeito

[vc_custom_heading text=”O PREFEITO” font_container=”tag:h2|text_align:center|color:%23ffffff”]

HUGO ANTÔNIO LISBOA ALVES

I – representar o Município em juízo e fora dele;
II – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII – editar medidas provisórias, na forma da Lei Orgânica;
VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;
X – prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;
XI – prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções Municipais, na forma da Lei;
XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIV – prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XV – publicar, até 30 (trinta) dias, após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XVI – entregar à Câmara Municipal, até o dai 20 (vinte) de cada mês os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;
XVII – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento dos seus atos, bem como fazer uso da Guarda municipal, na forma da Lei;
XVIII – decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que a justifiquem;
XIX – convocar extraordinariamente a Câmara;
XX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critério estabelecidos na legislação Municipal;
XXI – requer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXII – dar denominação a próprios Municipais e logradouros públicos;
XXIII – superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIV – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênio, bem como revelá-las quando for o caso;
XXV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXVI – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

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